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17.03.2016

FAE Business School convida para debate sobre repatriação de recursos


Evento gratuito será realizado no dia 5 de abril. Vagas limitadas
Evento gratuito será realizado no dia 5 de abril. Vagas limitadas
No início deste ano, o governo federal sancionou a Lei 13.254/2016, que ficou conhecida popularmente como Lei da Repatriação. Com a definição de novas regras para a movimentação de recursos de pessoa física e jurídica no exterior, surge a necessidade de se estudar com mais profundidade essa questão, principalmente no âmbito corporativo e jurídico. Com esse objetivo, a FAE Business School sediará, no dia 5 de abril, em Curitiba, o debate “Repatriação de recursos: seus prós e contras”.

O evento contará com a presença de importantes juristas, como o professor e advogado René Dotti, que abrirá as atividades. A programação prevê, ainda, a participação dos seguintes profissionais: Alexandre Knopfholz, professor de Direito Penal, mestre em Direito Processual Penal e advogado criminal da Dotti e Advogados Associados; Emerson Albino, professor de Planejamento Tributário, especialista em Direito Tributário e advogado tributarista da Marins Bertoldi Advogados Associados; e Gustavo Scandelari, professor e mestre em Direito Penal e advogado criminal da Dotti e Advogados Associados.

O debate tem entrada gratuita e vagas limitadas. Para participar, é necessário fazer a inscrição pelo e-mail eventos@marinsbertoldi.com.br.

O encontro é uma realização da Dotti e Advogados Associados e da Marins Bertoldi Advogados Associados, com o apoio da FAE Business School e do IBGC – Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.

Confira a programação completa abaixo.

Serviço

Palestra “Repatriação de recursos: seus prós e contras”
Quando: dia 5 de abril (terça-feira), a partir das 8h30
Onde: auditório da FAE Business School – Av. Visconde de Guarapuava, 3263, 2º andar – Centro – Curitiba (PR)
Público: empresários, advogados, contadores, estudantes e demais profissionais que atuam em áreas relacionadas com bancos, seguradoras e administradoras.
Inscrições gratuitas e vagas limitadas
Mais informações pelo e-mail eventos@marinsbertoldi.com.br

Programação

  • Abertura com o advogado e professor René Dotti

  • Primeira parte: Aspectos tributários

1) Introdução
a) Medidas simples adotadas por outros países
b) Troca de informações fiscais entre os países

2) Aspectos gerais da Lei 13.254 – enfoque tributário
a) A quem se aplica e as pessoas impedidas
b) Quais ativos podem ser declarados
c) Qual a incidência tributária
d) Isenções
e) Penalidades formais que recebem remissão – Bacen e RFB
f) Procedimentos formais e a regulamentação da lei

3) Aspectos controvertidos da lei: perguntas e respostas

  • Intervalo para o coffee break

  • Segunda parte: Aspectos penais

1) Aspectos gerais da Lei 13.254 – enfoque penal

a) Esclarecimentos técnicos
b) Crimes permitidos
c) Duração do crime e prazos prescricionais
d) Efeitos da extinção da punibilidade
e) Efeitos criminais da exclusão do regime

2) Aspectos controvertidos da lei: perguntas e respostas


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